Direito Administrativo - 2o Bimestre

Direito Administrativo – 2o Bimestre Matéria: -          Poderes do Estado; -          Responsabilidade Civil do Estado; -          Bens Públicos; -          Desapropriação; Poderes do Estado: *A administração pública possui deveres-poderes (ou poderes-deveres) para o atingimento do interesse público. - Poder vinculado: atuação conforme a lei, sem margem de liberdade. - Poder discricionário: atuação com margem de liberdade. - Poder disciplinar: é o poder da administração para punir os agentes públicos infratores.                ...

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Direito Processual Civil - 2o Bimestre

Pessoal, sei que o blog está abandonado..rsPorém, mesmo com essa nova correria que estou, vou tentar continuar postando aqui...Segue o começo do resumo do segundo bimestre da Carmela.Apesar de não concluído, se quiserem nos ajudar, eu e a Paty tentaremos finalizá-lo o mais breve possível. Se tiverem material ou resumos de qualquer matéria, mandem pra gente (lahdiniz@hotmail.com ou patyfanton@hotmail.com) que a gente posta. Direito Processual Civil – 2 Bimestre TÍTULO V - ATOS PROCESSUAIS: Capítulo I – Da forma dos atos processuais: Tem por fim instaurar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação jurídico-processual. É espécie do gênero ato jurídico. *Os atos podem ser solenes (em sua maioria) e não solenes – art 154, CPC. Portanto, salvo quando a lei expressamente...

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Resumo Direito do Trabalho - 4º Bimestre

DIREITO DO TRABALHO – 4º BIMESTRE PERIODOS DE DESCANSO: Intervalos, repouso semanal e em feriados.                 A duração do trabalho é o tempo em que o empregado se coloca a disposição do empregador. Esse período é entrecortado por intervalos, sendo esses intrajornadas e interjornadas.- Intrajornadas é o lapso temporal de 1 a 2 horas dentro do período de expediente, para jornadas continuas superiores a 6 horas, e de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas. - Interjornadas é o descanso garantido ao trabalhador fora do período de expediente, sendo estes entre 2 jornadas, semanais, feriados ou férias. Saúde no Trabalho:   As normas jurídicas concernentes à jornada e intervalos possuem o caráter determinante...

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