DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS

DIR. CONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS

• A CF não deixou de fora praticamente nenhum setor da vida social.
• A generalizada constitucionalização é um dos fatores que mais concorrem para fazer da nossa Lei Maior, que deveria ser modelo de estabilidade, recordista absoluta em emendas.

è Direito Público: disciplina relações entre entes públicos, ou entre eles e o corpo social, independente da vontade (cogente)

. D. constitucional

. D. administrativo

. D. financeiro

. D. tributário

. D. econômico

. D. penal

. D. processual

. D. Trabalho

è Direito Privado: disciplina relações entra particulares, supletivos das vontades das partes.

. D. Civil

. D. Comercial

CONTEÚDO PRÓPRIO DO D. CONSTITUCIONAL:

• Organização do Estado
• Estrutura dos Poderes
• Direitos e Garantias fundamentais
• Partilha de competências
• Fixação de programas de ação governamental

è DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO ADMINISTRATIVO

• fixação dos princípios a que a administração pública está subordinada
• fundamentos de organização do Estado, e das entidades através das quais desempenha suas funções.

Princípios fundamentais a que se subordinam a administração pública:

1)      LEGALIDADE: O Estado só faz o que a lei autoriza; a Pessoa pode fazer tudo que não seja vedado em lei.

2)      IMPESSOABILIDADE: Projeção da isonomia, objetiva igualdade, o adm. Público sempre agirá aos interesses da sociedade.

3)      MORALIDADE: Estado não pode tirar proveito da sociedade.

4)      PUBLICIDADE: Estado não pode agir nas sombras salvo exceções expressas.

5)      EFICIÊNCIA: ação do Estado deve sempre voltar-se para fins de interesse públicos, e relevantes.

è DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO FINANCEIRO

• Receitas
• Gestão Financeira (administração)                   =    ORÇAMENTO
• Despesa pública (gastos)

è DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO TRIBUTÁRIO

• Nasce na lei do tributo e morre com o pagamento.
• Princípios gerais de arrecadação
• Limitações ao poder de tributos (estatuto do contribuinte)
• Descriminação de competências

è DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO ECONÔMICO

• Concessões e monopólios
• Tutela de concorrência e do consumidor
• Tutela de microempresas e empresas de pequeno porte
• Política urbana, agrícola, e reforma agrária
• Sistema financeiro nacional.

è DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO PROCESUAL

• Universalidade do controle judicial
• Devido processo legal
• Contraditório e ampla defesa
• Licitude de prova
• Presunção de inocência
• Proibição da prisão ilegal ou arbitrária
• Proibição por prisão por dívida
• Direito a celebridade processual

è DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO PENAL

• Irretroatividade da lei penal
• Vedação à discriminação
• Pessoalidade da pena, não ultrapassando o condenado
• Proibição da pena de morte e outras, degradantes ou cruéis (cláusula pétria)

è DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO TRABALHO

• Direitos sociais (contrato individual e coletivo de trabalho)
• Organização sindical
• Direito à greve

è DIREITO CONSTITUCIONAL x DIREITO PRIVADO

• Igualdade entre homem e mulher
• Igualdade entra empresa de setor público e privado
• Usucapião urbano
• Usucapião rural
• União estável
• Entidade familiar flexível
• Mútua assistência (idosos)
• Isonomia na filiação (independente de forma de aquisição)