DIREITO CIVIL II – 2º BIMESTRE (DOS CONTRATOS)

DIREITO CIVIL II – 2º BIMESTRE
Das Obrigações e Dos Contratos

Prof.ª Valdirene Bonatto M.Coelho

 

DOS CONTRATOS:

• Condições Necessárias à Validade do Contrato:
  
  • Validade do Contrato; para ser válido, deve produzir efeitos
    
  • Produção de Efeitos;
    
    • Ausência de Requisitos = Nulidade ou Anulabilidade; *se tiver ausência de algum requisito, será o contrato nulo ou anulável
      
    • Espécies de Requisitos ou Condições de Validade dos Contratos:
      
    • a) De Ordem Geral : (todo negócio jurídico tem:)
      
      • jurídicos:
        

                    - Capacidade do Agente; deve ser "maior"

                    - Objeto Lícito, possível, determinado ou determinável;

                    - Forma prescrita ou não defesa e lei;

• b) De Ordem Especial = específicos dos contratos:
  
  • Consentimento Recíproco;
    
  • Acordo de Vontades;
    

• Grupos de Requisitos:
  
  • Requisitos Subjetivos:
    
    • a) Capacidade Genérica:
      
      • Incapacidade Absoluta = NULO;
        
      • Incapacidade Relativa = ANULÁVEL;
        
    • b) Aptidão para Contratar: deve ter legitimidade Ex: vender um carro preciso que este seja meu ou eu tenha autorização de 3º - legitimidade.
      
    • c) Consentimento das partes:
      
      • c1) existência e natureza do contrato;
        
      • c2) objeto do contrato;
        
      • c3) cláusulas contratuais;
        
  • Manifestação do Consentimento:
    
    • Tácita: "subentendida"
      
      • Silêncio; o silêncio só se torna aceitação quando a lei assim o determinar. Ex: art. 539, art. 512, art. 432 etc.
        
    • Expressa: sinais, palavras, digital, escrita etc. (são confirmações CLARAS)
      
      • Exigência Legal;
        
  • Autocontrato ou Contrato consigo mesmo:
    
    • Dupla Representação;
      
    • Dupla Função: parte + representante;
      
      • Art.117, CC;
        

*Dupla representação: exemplo – duas pessoas outorgam poderes para a mesma pessoa, para que esta celebre o negócio jurídico por elas.

• Requisitos Objetivos:
  
  • a) Licitude de seu Objeto:
    
    • Objeto imoral;
      
  • b) Possibilidade Física ou Jurídica do Objeto:
    
    • Impossibilidade = NULIDADE:
      
      • Física; Ex: tocar a lua sem tirar os pés do chão – impossibilidade absoluta.
        
      • Jurídica; - impossibilidade relativa.
        
  • c) Determinação de seu objeto:
    
    • Coisa Incerta; pode ser incerta, porém, desde que identificada pelo gênero e quantidade (determinável)
      
  • d) Valor Econômico = doutrina;
    
• Requisitos Formais:
  
  • Evolução Histórica:
    
    • Consensualismo; OU
      
    • Formalismo;
      
  • Ordenamento Jurídico Brasileiro :
    
    • Art.107, CC:
      
      • Consensualismo = REGRA;
        
      • Formalismo = Exceção;
        
  • Nulidade do Negócio Jurídico;
    
    • Determinação Legal;
      
  • Espécies de Formas:
    
    • a) Forma Livre;
      
    • b) Forma Especial ou Solene:
      
      • Espécies:
        

                    - Única;

                    - Múltipla ou Plural;

• c) Forma Contratual;
  

• Nulidade e Anulabilidade:
  

  Ex Tunc: NULIDADE -> efeitos em atos passados.
  

  Ex Nunc: ANULABILIDADE -> efeitos só do presente para frente.
  

  • Não Produção de Efeitos;
    
  • Caracterização; depende do grau de imperfeição do negócio jurídico -> mais imperfeito = nulidade; menos imperfeito = anulabilidade.
    
  • Nulidade:
    
    • Imposição Legal aos Atos e Negócios Jurídicos;
      
    • Espécie de Sanção;
      
    • Desrespeito a Preceito de Ordem Pública;
      
  • Espécies de Nulidade:
    
    • Nulidade Absoluta = Nulidade;
      
    • Nulidade Relativa = Anulabilidade;
      
      • Doutrina;
        
    • Nulidade Total;
      
    • Nulidade Parcial;
      
      • Princípio da Conservação do Ato ou Negócio Jurídico;
        
    • Nulidade Textual;
      
    • Nulidade Virtual ou Implícita;
      
  • Art.166 - Causas de Nulidade: + imperfeito
    
    • Desrespeito à Ordem Pública;
      
    • I – Celebrado por Pessoa Absolutamente Incapaz;
      
    • II – For Ilícito, Impossível ou Indeterminável o seu Objeto;
      
    • III – Motivo Determinante, Comum a Ambas as Partes, for Ilícito;
      
    • IV – Negócio não Revestir a Forma Prescrita em Lei;
      
    • V – For Preterida alguma Solenidade que a Lei Considere Essencial para a sua Validade; Ex: casamento
      
    • VI – Tiver por Motivo Fraudar Lei Imperativa;
      
    • VII – Lei Taxativamente o Declarar Nulo ou Proibir-lhe a Prática, sem Cominar Sanção;
      
  • Anulabilidade: - imperfeito
    
    • Ofensa a Interesse Particular; -> não "público" como na Nulid.
      
    • Proteção Legal; Para se manter a ordem social E entre as partes
      
    • Faculdade dos Interessados;
      
    • Contrato Anulável; Tem prazo certo para que ocorra a anulab.
      
    • Sanção:
      

    "Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados (aplicados sobre elas) de algum vício do consentimento ou vício social.";

• Proteção do Consentimento;
  
• Anulação Judicial;
  
• Efeitos; Ex Nunca
  
• Legitimados;
  
• Prescrição + Confirmação;
  

• Art.171 - Causas de Anulabilidade:
  
  • I – Por Incapacidade Relativa do Agente;
    
  • II – Por Vício resultante de Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão ou Fraude contra Credores;
    

• Forma dos Contratos:
  
  • Escritura Pública e Escrito Particular:
    
    • Art.107, CC - Validade da Declaração de Vontade: Serve como garantia para as partes
      
      • Independente de Forma;
        
        • Salvo Estipulação Legal;
          
    • Art.108 - Contrato por Escritura Pública:
      
      • Não Disposição em Contrário;
        
      • Imóveis de Valor Superior;
        
    • Art.109 - Escritura Pública = Substância do Ato:
      
      • Celebração com Cláusula Específica;
        
  • Forma Livre ou Não Solene:
    
    • Não Exigência Legal:
      
      • Formas de Manifestação de Vontade:
        
        • Escrita;
          
        • Falada;
          
        • Gesticulada;
          
        • Silêncio;
          
      • Contrato Verbal; é o mais praticado;
        
      • Contrato Escrito;
        
        • Documento Particular; OU
          
        • Documento Público;
          
  • Forma Solene ou Formais: Só da maneira que a LEI determina;
    
    • Exigência Legal;
      
    • Requisito Indispensável;
      
• Prova dos Contratos:
  

    "Prova do Contrato é o meio ou o conjunto de meios de que dispõem os contratantes para comprovarem, tornarem evidente, a existência da relação jurídica contratual".;

• Prova;
  
• Forma; passo anterior ao da PROVA.
  
• Código Civil;
  
• Código de Processo Civil;
  
• Restrição à Prova do Contrato;
  

• Meios de Prova – Arts. 212 a 232, CC
  
  • São Espécies de Prova:
    
    • Confissão;
      
    • Documentos Públicos ou Particulares;
      
    • Testemunhas;
      
    • Presunção;
      
    • Perícia;
      
    • Certidões Extraídas de Peças Judiciais e outras oficiais;
      
    • Escritos em Língua Estrangeira;
      
    • Outros;
      
• Art.212 - Salvo Forma Especial:
  
  • Pode ser Provado o Fato Jurídico:
    
    • I – Confissão;
      
    • II – Documento;
      
    • III – Testemunha;
      
    • IV – Presunção;
      
    • V – Perícia;
      
  • Art.213 - Ineficácia da Confissão:
    
    • Incapacidade de Dispor do Direito;
      
    • Referente aos Fatos Confessados;
      
  • Art.214 - Irrevogabilidade da Confissão:
    
    • Passível de Anulação;
      
      • Decorrência de Erro de Fato ou Coação;
        
  • Art.215 - Escritura Pública:
    
    • Lavrada em Notas de Tabelião;
      
    • Documento com Fé Pública;
      
    • §1º - Requisitos da Escritura Pública:
      
      • Salvo Demais Exigências Legais;
        
      • I - Data e Local da Realização;
        
      • II - Identificação e Capacidade:
        
        • Partes e Demais Envolvidos - Representantes, Intervenientes ou Testemunhas;
          
      • III - Qualificação das Partes e Demais Envolvidos:
        
        • Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Domicílio e Residência;
          
        • Regime de Bens do Casamento, Nome do Cônjuge e Filiação;
          
      • IV - Manifestação Clara da Vontade:
        
        • Das Partes e dos Intervenientes;
          
    • §1º - Requisitos da Escritura Pública:
      
      • Salvo Demais Exigências Legais;
        
      • V - Referência às Exigências Legais e Fiscais:
        
        • Comprovando a Legitimidade do Ato;
          
      • VI - Declaração de Leitura:
        
        • Presença das Partes e Demais Envolvidos ou Individualmente;
          
      • VII - Assinatura:
        
        • Das Partes e dos Demais Envolvidos;
          
        • Do Tabelião ou Seu Substituto Legal;
          
    • §2º - Não Possibilidade de Assinatura:
      
      • Por Algum Comparecente:
        
        • Outra Pessoa Capaz;
          
        • Assinatura a Rogo;
          
    • §3º - Redação da Escritura:
      
      • Língua Nacional;
        
    • §4º - Diversidade de Língua dos Comparecentes:
      
      • Não Conhecimento pelo Tabelião;
        
      • Tradutor Público;
        
      • Pessoa Capaz, Idônea e com Conhecimento;
        
        • Juízo do Tabelião;
          
    • §5º - Não Identificação dos Comparecentes:
      
      • Conhecimento do Tabelião ou Identificação por Documentos;
        
      • Reconhecimento por no Mínimo Duas Testemunhas;
        
  • Art.216 - Constituem como Prova com Fé Pública:
    
    • Compatibilidade com Original:
      
      • Certidões Textuais de qualquer Peça Judicial;
        
      • Protocolo das Audiências;
        
      • Protocolo de Livro a Cargo do Escrivão:
        
        • Extraídos pelo Escrivão ou sob sua Vigilância;
          
        • Subscrito pelo Escrivão;
          
      • Traslados dos Autos:
        
        • Correção por outro Escrivão;
          
  • Art.217 - Força Probatória Correspondente aos Originais:
    
    • Traslados e Certidões;
      
    • Extraídos por Tabelião ou Oficial de Registro;
      
    • Instrumentos ou Documentos Lançados em Notas do Cartório;
      
  • Art.218 - Reconhecimento como Instrumento Público:
    
    • Traslados e Certidões;
      
    • Quando Produzidos em Juízo como Prova de Ato;
      
  • Art.219 - Presunção de Veracidade:
    
    • De Declarações Constantes de Documentos Assinados;
      
    • Quanto aos Signatários;
      
    • Parágrafo Único - Declarações Meramente Enunciativas:
      
      • Ausência de Relação Direta;
        
      • Com Disposições Principais ou Legitimidade das Partes;
        
      • Não Eximem Ônus da Prova pelos Interessados;
        
  • Art.219 - Presunção de Veracidade:
    
    • De Declarações Constantes de Documentos Assinados;
      
    • Quanto aos Signatários;
      
    • Parágrafo Único - Declarações Meramente Enunciativas:
      
      • Ausência de Relação Direta;
        
      • Com Disposições Principais ou Legitimidade das Partes;
        
      • Não Eximem Ônus da Prova pelos Interessados;
        
  • Art.220 - Prova da Anuência ou Autorização de Outrem:
    
    • Necessária à Validade do Ato;
      
    • Mesma Forma de Prova do Ato;
      
    • Inclusão no Próprio Documento;
      
  • Art.221 - Instrumento Particular:
    
    • Com Assinatura ou Sem;
      
    • Legitimidade para Dispor e Administrar Bens;
      
    • Forma de Prova quanto as Convenções;
      
    • Independente de Valor;
      
    • Efeitos perante Terceiros = Não Imposição;
      
    • Somente Após Registro Público;
      
    • Parágrafo Único - Prova do Instrumento Particular:
      
      • Suprida por Outras de Caráter Geral;
        
      • Art.401, CPC;
        
  • Art.222 - Telegrama como Prova:
    
    • Contestação da Autenticidade;
      
    • Conferência com Original Assinado;
      
  • Art.223 - Cópia Fotográfica de Documento:
    
    • Conferência por Tabelião de Notas;
      
    • Prova de Declaração de Vontade;
      
    • Impugnação da Autenticidade;
      
    • Necessidade de Exibição do Original;
      
    • Parágrafo Único - Não Suprirá Ausência:
      
      • Títulos de Crédito ou Documento Original;
        
      • Exigência Legal ou Circunstancial;
        
      • Condicionando o Exercício do Direito à Exibição;
        
  • Art.224 - Documentos em Língua Estrangeira:
    
    • Tradução para Língua Portuguesa;
      
    • Para Gerar Efeitos Legais;
      
  • Art.225 – Reproduções Fotográficas, Cinematográficas, Registros Fonográficos ou Outras Reproduções Mecânicas ou Eletrônicas:
    
    • Sobre Fatos ou Coisas;
      
    • Constitui Prova Plena;
      
    • Salvo Impugnação Parte Contrária Envolvida;
      
  • Art.226 – Livros e Fichas dos Empresários ou Sociedade:
    
    • Constituem Prova Contra as Pessoas que Pertencem;
      
    • Podem Servir em Favor Destas:
      
      • Escrituradas sem Vício Extrínseco ou Intrínseco;
        
      • Confirmadas por Outros Subsídios;
        
    • Parágrafo Único – Tais Provas não serão Suficientes:
      
      • Exigência Legal de Escritura Pública ou Escrito Particular com Requisitos Específicos;
        
      • Possibilidade de serem Ilididas;
        
      • Comprovação da Falsidade ou Inexatidão dos Lançamentos;
        
  • Art.227 – Prova Exclusivamente Testemunhal para Comprovação de Negócio Jurídico:
    
    • Admissibilidade:
      
      • Salvo Casos Expressos;
        
    • Inferior a 10 x Maior Salário Mínimo:
      
      • Vigente na Época do Negócio;
        
    • Parágrafo Único – Validade da Prova Testemunhal em Qualquer Negócio:
      

Forma Subsidiária ou Complementar da Prova Escrita

• Art.228 – Não Admissão como Testemunha:
  
  • I - Absolutamente Incapazes;
    
  • II – Pessoas Enfermas ou com Retardamento Mental – Sem Discernimento para os Atos da Vida Civil;
    
  • III – Cegos e Surdos – Ciência dos Fatos dependerem dos Sentidos;
    
  • IV – Interessado no Litígio, Amigo Íntimo ou Inimigo Capital;
    
  • V – Cônjuges, Ascendentes, Descendentes e Colaterais até 3º Grau;
    
  • Parágrafo Único – Admissibilidade do Depoimento das Pessoas Mencionadas:
    
    • Pelo Juiz;
      
    • Fatos de Conhecimento Exclusivos;
      
• Art.229 – Não Possibilidade de Obrigação sobre Fato:
  
  • I – Por Estado ou Profissão tenha que Guardar Segredo;
    
  • II – Desonra Própria, de Cônjuge ou Parente em Grau Sucessível;
    
  • III – Exposição a Perigo de Vida, de Demanda ou de Dano Patrimonial Imediato;
    
• Art.230 – Não Admissão de Presunções:
  
  • Salvo as Legais;
    
  • Casos em que Haja Proibição da Prova Testemunhal;
    
• Art.231 – Negativa de Submissão à Exame Médico:
  
  • Não Aproveitamento da Recusa;
    
• Art.232 – Recusa à Perícia Médica:
  
  • Determinada por Juiz;
    
  • Suprimento da Prova que se Pretendia;
    

 

• Interpretação dos Contratos:
  
  • Conceito:
    
    • Manifestação de Vontade;
      
    • Contrato;
      
    • Obscuridades e Ambiguidades;
      
    • Interpretação da Lei;
      
  • Espécies de Interpretação:
    
    • Declaratória;
      
    • Construtiva ou Integrativa;
      
    • Interpretação Objetiva;
      
    • Interpretação Subjetiva;
      
  • Princípios Básicos da Interpretação:
    
    • Prevalência da Intenção;
      
      • Art.112, CC;
        
      • Intenção Manifestada no Contrato;
        
    • Princípio da Boa-fé:
      
      • Art.113, CC;
        
    • Princípio da Conservação ou Aproveitamento dos Contratos;
      

 

• Regulamentação:
  
  • Interpretação Estrita:
    
    • Art.114, CC;
      
  • Regras Esparsas de Interpretação no CC:
    
    • Art.110, CC - Reserva Mental;
      
    • Art.111, CC - Silêncio como Manifestação de Vontade;
      
    • Art.423, CC - Contrato de Adesão;
      
    • Art.424, CC - Cláusulas Nulas em Contratos de Adesão;
      
    • Art.819, CC – Fiança;
      
    • Art.843, CC – Transação;
      
    • Art.1899, CC - Cláusula Testamentária;
      
  • Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8078/90:
    
    • Art.47;
      

 

• Critérios Práticos para a Interpretação de Contratos:
  
  • a) Apuração da Intenção dos Contratantes;
    
  • b) Menor Onerosidade para Devedor;
    
  • c) Cláusulas Conjuntas;
    
  • d) Imputação de Obscuridade;
    
  • e) Dupla Interpretação;
    

 

• Evolução das Formas Contratuais:
  
  • Primeiros Tempos – Entre os Romanos:
    
    • Formalismo;
      
    • Romanos;
      
    • Rituais de Formas;
      
    • Distinções de Formas:
      
      • Ad Solemnitatem;
        
      • Ad Probationem Tantum;
        

 

• Sistema Contemporâneo:
  
  • Não Imposição de Formas;
    
  • Raros Atos Formais ;
    
  • Liberdade Contratual;
    
  • Formas:
    
    • Forma Legal;
      
    • Forma Livre:
      
      • Art.109, CC;
        
      • Cláusula Vinculativa de Instrumento Público;
        
      • Forma Escrita;
        

 

• Liberdade Contratual:
  
  • Noção de Contrato:
    
    • Princípio da Autonomia da Vontade;
      
  • Liberdade de Contratar:
    
    • Liberdade;
      
    • Não Limitação;
      
  • Liberdade Contratual:
    
    • Livre Disposição;
      
    • Equilíbrio de Interesses;
      
    • Interesses com Igualdade;
      
    • Discussão das Cláusulas e Condições
      

 

• Noção de Contrato:
  
  • Princípio da Autonomia da Vontade;
    
• Liberdade de Contratar:
  
  • Liberdade;
    
  • Não Limitação;
    

 

• Liberdade Contratual:
  
  • Livre Disposição;
    
  • Equilíbrio de Interesses;
    
  • Interesses com Igualdade;
    
  • Discussão das Cláusulas e Condições;
    
  • Contrapõe à Liberdade de Contratar;
    
  • Liberdade Limitada:
    
    • Necessidade de Intervenção Estatal;
      
    • Liberdade e Direito;
      

 

• Pacta Sunt Servanda, Revisão Contratual, Cláusula Rebus Sic Stantibus:
  
  • Princípio do Pacta sunt servanda =
    
    • Cumprimento do Contrato;
      
    • Proteção do Devedor = Desequilíbrio Econômico;
      
  • Cláusula Rebus Sic Stantibus = Imprevisão;
    
    • Teoria da Imprevisão;
      
    • Requisitos:
      
      • Alteração Radical do Contrato;
        
      • Prejuízo;
        
  • Evolução e Origem:
    
    • Idade Média;
      
    • Liberalismo;
      
    • Atualmente:
      
      • CC1916;
        
      • Teoria da Imprevisão;
        
    • Origem;
      

 

• Da Resolução por Onerosidade Excessiva no Código Civil – Arts.478 a 480, CC:
  
  • Art.478 - Prestação Excessivamente Onerosa:
    
    • Contratos de Execução Continuada ou Diferida;
      
    • Onerosidade Excessiva;
      
    • Vantagem Extremada;
      
    • Acontecimentos Extraordinários e Imprevisíveis;
      
    • Resolução do Contrato;
      
    • Efeitos da Sentença;
      

 

• Art.479 - Possibilidade de se Evitar a Resolução:
  
  • Oferecimento pelo Credor;
    
  • Modificação Equitativa;
    

 

• Art.480 - Obrigações Unilaterais:
  
  • Contratos com Obrigações para uma Parte;
    
  • Pleito de Redução da Prestação;
    
  • Alteração do Modo de Execução;
    
  • Evitar Onerosidade Excessiva;
    

 

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS:

• Aspectos Gerais:
  
  • Contrato = Espécie
    

  
   

  • Negócio Jurídico = Gênero;
    
  • Partes = 2;
    
  • Classificação de Caio Mário:
    
    • Fundamento Ético do Contrato = vontade humana;
      
    • Habitat do Contrato = ordem legal;
      
    • Efeito do Contrato = criação de direitos e obrigações;
      
  • Acordo de Vontade;
    
  • Não restrição ao Direito das Obrigações;
    
  • Classificação Adotada;
    

 

• Espécies de Classificações:
  
  • A) Quanto aos Efeitos:
    
    • Unilaterais;
      
    • Bilaterais;
      
      • Sinalagmáticos;
        
    • Plurilaterais:
      
      • Característica do Contrato Plurilateral;
        
      • Não confundir com grupo de pessoas;
        
      • Formação = contrato é sempre bilateral;
        
        • Efeitos = unilateral, bilateral ou plurilateral;
          
    • Gratuitos;
      
    • Onerosos;
      
      • Oneroso = Bilateral;
        
      • Unilateral = Gratuito;
        
        • Exceções = Mútuo Oneroso;
          
      • Onerosos se dividem em:
        
        • Comutativos;
          
        • Aleatórios:
          
        • Aleatórios: (cont.)
          

                        - Aleatórios por natureza;

                        - Acidentalmente Aleatórios;

                    a) Vendas de coisas futuras:

                        - própria existência da coisa

                        - quantidade da coisa;

                    b) Vendas de coisas existentes, mas expostas     a risco;

 

• B) Quanto à Formação:
  
  • Paritários;
    
    • Fase Preliminar;
      
  • De Adesão:
    
    • Mera Adesão;
      
    • Restrição à Autonomia da Vontade;
      
    • Proteção = Intervenção Estatal;
      
  • Contrato-Tipo:
    
    • Não há imposição de cláusulas;
      

 

• C) Quanto ao Momento de sua Execução:
  
  • Execução Instantânea ou imediata ou de execução única:
    
    • Exclusão da Obrigação;
      
  • Execução Diferida ou Retardada:
    
    • Termo;
      
  • Execução de Trato Sucessivo ou de Execução Continuada:
    

 

• D) Quanto ao Agente:
  
  • Personalíssimos ou intuitu personae;
    
    • Não Substituição;
      
    • Qualidades;
      
    • Obrigação de Fazer;
      
    • Sucessão;
      
    • Cessão;
      
    • Erros Essenciais = Anulação;
      
  • Impessoais;
    
  • Direito do Trabalho:
    
    • Individuais:
      
      • Várias Partes;
        
    • Coletivos:
      
      • Convenções Coletivas;
        
      • Acordo Normativo;
        

 

• E) Quanto ao Modo por que Existem:
  
  • Principais;
    
  • Acessórios ou Adjetos:
    
    • Garantia para o Principal;
      
    • Nulidade;
      
    • Prescrição;
      
  • Derivados ou Subcontratos:
    
    • Objeto;
      
    • Difere dos Acessórios;
      

 

• F) Quanto à Forma:
  
  • Solenes ou Formais;
    
    • Condição de Validade;
      
      • Nulidade;
        
  • Não Solenes ou de Forma Livre:
    
    • Formação = Consentimento;
      
    • Regra = Forma Livre;
      
    • Direitos Reais sobre Imóveis;
      
    • Estipulação pelas Partes;
      
  • Consensuais:
    
    • Não solenes;
      
  • Reais:
    
    • Em regra são Unilaterais;
      

 

• G) Quanto ao Objeto:
  
  • Preliminares ou pré-contrato:
    
    • Definição;
      
    • Negociações Prévias;
      
    • Motivações;
      
    • ≠ Negociações;
      
  • Definitivos:
    
    • Objeto;
      

 

• H) Quanto à Designação:
  
  • Estipulação Legal;
    
  • Nominados / Típicos
    
    • Código Civil;
      
  • Inominados / Atípicos
    
  • Mistos;
    
  • Coligados:
    
    • Dependência;
      
    • Cláusula Acessória, Implícita ou Explícita;
      
  • União de Contratos;
    

 

• Dos Contratos em Geral no Código Civil – Arts. 421 a 426, CC:
  
  • Art.421 – Liberdade de Contratar:
    
    • Limites;
      
  • Art.422 – Obrigações dos Contratantes:
    
    • Princípios de Probidade e Boa-fé;
      
  • Art.423 – Contratos de Adesão:
    
    • Cláusulas Ambíguas ou Contraditórias;
      
  • Art.424 – Cláusulas Nulas nos Contratos de Adesão:
    
    • Renúncia a Direitos;
      
  • Art.425 – Contratos Atípicos:
    
    • Licitude
      
  • Art.426 – Herança de Pessoa Viva:
    
    • Impossibilidade de ser objeto de contrato;
      

 

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS:

• Negociações Preliminares:
  
  • Manifestação de Vontade:
    
    • Momento Subjetivo;
      
    • Momento Objetivo;
      
    • Efeitos na Relação Jurídica;
      

 

• Contrato:
  
  • Dupla Manifestação de Vontade;
    
    • Proposta (= oferta ou policitação ou oblação);
      
    • Aceitação;
      
  • Negociações Preliminares (= fase da puntuação);
    
    • Não Verificação de Vínculo Jurídico;
      

    - Possibilidade de Desistência;

    - Projeto ou Minuta;

    - Princípio da Boa-fé = deveres de lealdade e correção;

        - Violação dos Deveres;

 

• Proposta:
  
  • Intenção;
    
  • A Proposta:
    
    • Efetivação da Proposta;
      
    • Convicção de Contrato;
      
    • Características da Proposta:
      
      • Elementos Essenciais:
        

                - preço;

                - quantidade;

                - prazos;

                - forma de pagamento;

                - descrição e características do objeto;

• Séria e Consciente;
  
• Clara;
  
• Completa;
  
• Inequívoca;
  

• Oferta ao Público;
  

 

• Aceitação:
  
  • Conceito;
    
  • Imprescindibilidade para o Contrato;
    
  • Característica:
    
    • Pura e Simples;
      
    • Espécies de Aceitação:
      
      • Expressa;
        
      • Tácita;
        

 

• Conclusão do Contrato:
  
  • Momento da Conclusão:
    
    • Contratos entre Presentes:
      
      • Não estipulação de Prazo;
        
      • Prazo determinado;
        
      • Efeitos do Contrato;
        
    • Contratos entre Ausentes:
      
      • Teoria da Informação ou da Cognição;
        
      • Teoria da Declaração ou da Agnição:
        
        • a) da declaração propriamente dita;
          
        • b) da expedição;
          
        • c) da recepção;
          

 

• Lugar da Celebração:
  
  • Local da Proposta;
    
  • Foro Competente;
    
  • Art.9º, LICC – Direito Internacional;
    
  • Eleição de Foro;
    

 

 

• Formação dos Contratos no Código Civil – Arts. 427 a 435, CC:
  

 

• Art.427 – Proposta de Contrato:
  
  • Obriga o Proponente;
    
  • Salvo disposição em contrário;
    
    • Cláusulas Expressas;
      
    • Natureza do Negócio;
      
    • Circunstâncias do Caso;
      
• Art.428 – Deixará de ser obrigatória a Proposta:
  
  • I – Não Aceitação Imediata:
    
    • Telefone ou Meio de Comunicação Semelhante;
      
  • II - Pessoa Ausente – Sem Prazo;
    
  • III - Pessoa Ausente – Com Prazo;
    
  • IV - Conhecimento da Retratação do Proponente;
    
• Art.429 – Oferta ao Público:
  
  • Equivalência a Proposta;
    
  • Requisitos Essenciais ao Contrato;
    
  • Parágrafo Único – Revogação da Oferta;
    
• Art.430 – Aceitação Tardia:
  
  • Obrigação de Comunicação Imediata;
    
  • Perdas e Danos;
    
• Art.431 – Aceitação Divergente:
  
  • Nova Proposta;
    
• Art.432 – Aceitação Não Expressa:
  
  • Por Costume ou Dispensa;
    
  • Conclusão do Contrato;
    
• Art.433 – Inexistência da Aceitação:
  
  • Retratação do Aceitante;
    
• Art.434 – Contratos entre Ausentes:
  
  • Aceitação Expedida:
    
    • Teoria da Expedição;
      
    • Teoria da Recepção;
      
  • Exceções:
    
    • I – No caso do Art.433;
      
    • II – Promessa de Espera da Resposta;
      
    • III – Fora do Prazo Convencionado;
      
• Art.435 – Lugar da Proposta:
  
  • Lugar da Celebração;
    

Estipulação em Favor de Terceiros

• Estipulação em Favor de Terceiro:
  
  • Aspectos Gerais:
    
    • Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato;
      
    • Exceção – Estipulação em Favor de Terceiro;
      
    • Limitação do Direito de Estipulação – Art.793, CC;
      
    • Peculiaridade da Estipulação;
      
    • Partes Envolvidas:
      
      • Proponente:
        
        • Estipulante;
          
      • Promitente;
        
      • Terceiro ou Beneficiário;
        
    • Natureza Jurídica:
      
      • a) Oferta;
        
      • b) Gestão de Negócios;
        
      • c) Declaração Unilateral da Vontade;
        
      • d) Direito Direto;
        
      • e) Contrato:
        
        • Independência da Existência e Validade;
          
        • Doutrina Italiana;
          
        • Carlos Roberto;
          
        • Teoria Adotada;
          

 

• Estipulação em Favor de Terceiros no Código Civil – Arts. 436 a 440, CC:
  
  • Art.436 – Direito do Estipulante:
    
    • Cumprimento da Obrigação;
      
    • Parágrafo Único – Direito do Terceiro:
      
      • Exigir Cumprimento;
        
      • Condições e Normas do Contrato;
        
  • Art.437 – Direito de Execução:
    
    • Exoneração do Devedor;
      
  • Art.438 – Direito do Estipulante:
    
    • Substituição do Terceiro;
      
    • Independentemente de Anuência;
      
    • Parágrafo Único – Ato Inter Vivos ou de Última Vontade;
      
  • Promessa de Fato de Terceiro:
    
    • Conceito;
      
  • Art.439 – Promessa de Fato de Terceiro:
    
    • Perdas e Danos;
      
      • Obrigação de Fazer;
        
      • Responsabilização;
        
      • Semelhança com Fiança;
        

                    - Não se confunde com Mandatário;

• Parágrafo Único - Cônjuge do Promitente:
  

                    - Regime de Bens;

• Art.440 – Obrigação por Outrem:
  
  • Falta à Prestação;
    

 

Vícios Redibitórios

• Aspectos Gerais:
  
  • Conceito;
    
  • Fundamento Jurídico:
    
    • a) Teoria do Erro;
      
    • b) Teoria da Equidade;
      
    • c) Teoria do Inadimplemento Contratual;
      
      • Melhor Concepção;
        

        
         

  • Requisitos Essenciais para a Caracterização:
    
    • a) Contrato Comutativo ou; de Doação Onerosa ou; Remuneratório;
      
      • Onerosidade;
        
    • b) Defeitos Ocultos;
      
    • c) Vícios ou Defeitos existentes no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação;
      
    • d) Defeitos Desconhecidos do Adquirente;
      
    • e) Vícios ou Defeitos Graves;
      

      
       

  • Ações Cabíveis = Ações Edilícias:
    
    • Ação Redibitória;
      
    • Ação Quanti Minoris ou Estimatória;
      
    • Irrevogabilidade da Escolha;
      

 

• Vícios Redibitórios no Código Civil – Arts. 441 a 446, CC:
  
  • Art.441 – Coisa Recebida em Contrato Comutativo:
    
    • Direito de Enjeitar;
      
      • Vício;
        
      • Defeito;
        
    • Imprópria para Uso ou Diminuição do Valor;
      
      • Monta do Vício ou Defeito;
        
    • Parágrafo Único – Doação Onerosa;
      
  • Art.442 – Abatimento do Preço:
    
    • Em Substituição à Rejeição;
      
  • Art.443 – Posição do Alienante:
    
    • Conhecimento do Vício ou Defeito;
      
    • Não Conhecimento;
      
  • Art.445 – Decadência do Direito de Obtenção da Redibição:
    
    • Coisa Móvel – 30 dias;
      
    • Coisa Imóvel – 1 ano;
      
    • Contagem do Prazo;
      
    • Posse Anterior da Coisa – Metade do Prazo;
      
    • §1º - Vício Oculto:
      
      • Bens Móveis – 180 dias;
        
      • Bens Imóveis – 1 ano;
        
    • §2º - Venda de Animais;
      
      • Usos Locais;
        
      • Falta de Regras;
        
  • Art.446 – Cláusula de Garantia:
    
    • Não Correrão os Prazos;
      
    • Denúncia do Defeito em 30 dias;
      
    • Decadência;
      

 

Evicção

• Aspectos Gerais:
  
  • Conceito;
    
  • Evicção:
    
    • Desapossar;
      
    • Efetiva Perda da Posse;
      
  • Figuras:
    
    • Evictor;
      
    • Evicto;
      
    • Alienante;
      

 

• Da Evicção no Código Civil - Arts. 447 a 457, CC:
  
  • Art.447 – Responsabilidade pela Evicção:
    
    • Contratos Onerosos;
      
    • Hasta Pública;
      
  • Art.448 - Tratativas quanto a Responsabilidade por Evicção:
    
    • Acordo entre as partes:
      
      • Reforçar, Diminuir ou Excluir;
        
  • Art.449 – Ignorância quanto ao Risco de Evicção:
    
    • Cláusula de Exclusão da Garantia;
      
    • Direito do Evicto sem Conhecimento do Risco;
      
  • Art.450 - Direitos do Evicto:
    
    • Salvo estipulação em contrário;
      
    • Além da Restituição Integral;
      
    • I – Indenização dos Frutos;
      
    • II – Indenização pelas Despesas dos Contratos e pelos Prejuízos da Evicção;
      
    • III – Custas Judiciais e Honorários Advocatícios do Processo;
      
    • Parágrafo Único - Preço = do valor da coisa:
      
      • Evicção Total ou Parcial;
        
      • Evicção Parcial;
        
  • Art.451 - Subsistência da Obrigação do Alienante:
    
    • Coisa Deteriorada;
      
    • Dolo do Adquirente;
      
  • Art.452 - Vantagens com as deteriorações:
    
    • Pelo Adquirente;
      
    • Dedução do valor das vantagens;
      
  • Art.453 - Benfeitorias Necessárias e Úteis:
    
    • Evicto;
      
  • Art.454 - Benfeitorias realizadas pelo Alienante:
    
    • Abonadas ao Evicto;
      
    • Abatimento na Restituição;
      
  • Art.455 - Evicção Parcial = Perda Considerável??:
    
    • Opção do Evicto;
      
      • Rescisão do Contrato ou Restituição da Parte do Preço;
        
    • Não Considerável;
      
    • Valoração;
      
  • Art.456 - Possibilidade de Exercício do Direito advindo da Evicção:
    
    • Notificação do Litígio;
      
    • Alienante Imediato ou Qualquer dos Anteriores;
      
    • Parágrafo Único - Denunciação da Lide:
      
      • Não Atendimento pelo Alienante;
        
      • Ausência de Contestação e Recurso pelo Adquirente;
        
  • Art.457 - Impossibilidade ao Adquirente:
    
    • Demandar pela Evicção;
      
      • Conhecimento sobre Ilícitos;
        

 

Da Extinção do Contrato

• Aspectos Gerais:
  
  • Ciclo dos Contratos:
    
    • Nascimento;
      
    • Efeitos;
      
    • Extinção;
      
  • Temporalidade:
    
  • Execução;
    
  • Causas Anormais de Extinção do Contrato:
    
    • Por Causas Anteriores à formação do Contrato:
      
      • a) Defeitos pelo Não Preenchimento de Requisitos do Contrato:
        
        • Requisitos Subjetivos;
          
        • Requisitos Objetivos;
          
        • Requisitos Formais;
          

          
           

• a) Defeitos pelo Não Preenchimento de Requisitos do Contrato: (cont.)
  
  • Consequências pelo Descumprimento:
    
    • 1) Nulidade Absoluta ou Relativa:
      
    • 2) Cláusula Resolutiva:
      
      • Estipulação Convencionada;
        
      • Presunção Legal;
        
    • 3) Direito de Arrependimento;
      
  • b) Causas Supervenientes à Formação do Contrato:
    
    • 1) Resolução:
      
      • Resolução por Inexecução Voluntária;
        
        • Efeitos;
          

                    - Contrato de Trato Sucessivo;

• Resolução por Inexecução Involuntária;
  
  • Caso Fortuito e Força Maior;
    
  • Impossibilidade Total;
    
  • Impossibilidade Definitiva;
    
  • Perdas e Danos;
    

 

• Resolução por Onerosidade Excessiva:
  
  • Cláusula Rebus sic stantibus e
    a Teoria da Imprevisão;
    

• 2) Resilição;
  
• 3) Morte de um dos Contratantes;
  
• 4) Rescisão:
  
  • Lesão;
    
  • Estado de Perigo;
    

 

• Da Extinção do Contrato no Código Civil - Arts. 472 a 480, CC:
  
  • Do Distrato:
    
    • Art.472 - Equiparação com o Contrato:
      
      • Forma Semelhante;
        
    • Art.473 - Resilição Unilateral:
      
      • Denúncia Notificada;
        
      • Parágrafo Único - Investimentos Consideráveis ???:
        
        • Transcorrência de Prazo Compatível;
          
        • Difícil especificação;
          

 

• Da Cláusula Resolutiva:
  
  • Cláusula Resolutiva:
    
  • Art.474 – Cláusula Resolutiva:
    
    • Expressa;
      
    • Tácita;
      
  • Art.475 – Resolução do Contrato:
    
    • Pedido pela Parte Lesada;
      
    • Indenização por Perdas e Danos;
      

      
       

• Da Exceção de Contrato não Cumprido:
  
  • Art.476 – Contratos Bilaterais:
    
    • Impossibilidade de Exigência Antecipada;
      
  • Art.477 – Diminuição do Patrimônio:
    
    • Após Conclusão do Contrato;
      
    • Possibilidade de Recusa pela outra Parte;
      

 

• Da Resolução por Onerosidade Excessiva:
  
  • Art.478 – Contratos de Execução Continuada ou Diferida:
    
    • Prestação Excessivamente Onerosa;
      
    • Extrema Vantagem;
      
    • Acontecimentos Extraordinários e Imprevisíveis;
      
    • Pedido de Resolução do Contrato – Devedor;
      
    • Efeitos da Sentença;
      
  • Art.479 – Suspensão da Resolução:
    
    • Modificação das Condições do Contrato;
      
  • Art.480 – Obrigações Unilaterais:
    
    • Pleito de Redução da Prestação ou Alteração do Modo de Execução;
      

 

Do Contrato de Compra e Venda

• Aspectos Gerais:
  
  • Origem Histórica;
    
  • Conceito;
    
  • Características Jurídicas da Compra e Venda:
    
    • a) Sinalagmático ou Bilateral Perfeito;
      
    • b) Consensual;
      
    • c) Oneroso;
      
    • d) Comutativo;
      

 

• Elementos da Compra e Venda:
  
  • a) Consentimento;
    
  • b) Preço:
    
    • Liberdade;
      
  • c) Coisa:
    
    • c.1) Existência da Coisa;
      
      • Coisa Atual ou Futura;
        
      • Corpórea ou Incorpórea;
        
    • c.2) Individuação da Coisa:
      
      • Coisa Específica;
        
      • Coisa Genérica;
        
    • c.3) Disponibilidade da Coisa;
      

 

• O Contrato de Compra e Venda no Código Civil – Arts. 481 a 537, CC:
  
  • Disposições Gerais:
    
    • Art.481 - Caracterização do Contrato de Compra e Venda:
      
      • Transferência do domínio x Pagamento;
        
        • Dinheiro;
          
    • Art.482 - Compra e Venda Pura: (Requisitos)
      
      • Obrigatória e Perfeita;
        
      • Compra e Venda Pura;
        
    • Art.483 - Objeto da Compra e Venda:
      
      • Coisa Atual ou Futura;
        
        • Não Existência da Coisa;
          

                    - Contrato Aleatório;

• Art.484 – Vendas mediante Comparativo:
  
  • Amostras, Protótipos ou Modelos;
    
  • Parágrafo Único – Contradição ou Diferença na Descrição;
    
• Art.485 – Fixação de Preço:
  
  • Arbítrio de Terceiro;
    
    • Não Aceitação do Terceiro;
      
• Art.486 – Fixação de Preço – Segunda Opção:
  
  • Taxa de Mercado ou Bolsa;
    
    • Tempo Certo e Determinado;
      
• Art.487 – Outros Índices:
  
  • Objetiva Determinação;
    
• Art.488 – Falta de Fixação de Preço ou Critérios:
  
  • Sujeição a Preço Corrente;
    
    • Termo Médio;
      
• Art.489 – Nulidade do Contrato:
  
  • Arbítrio Exclusivo de Uma das Partes;
    
    • Preço Determinado;
      
• Art.490 – Despesas decorrentes do Contrato de Compra e Venda:
  
  • Escritura e Registro – Comprador;
    
  • Tradição – Vendedor;
    
    • Estipulação em Contrário;
      
• Art.491 – Direito do Vendedor:
  
  • Não Obrigação da Entrega da Coisa;
    
    • Salvo se Venda a Crédito;
      
• Art.492 – Riscos da Coisa e do Preço:
  
  • Tradição - Por Conta do Vendedor;
    
  • Preço – Por Conta do Comprador;
    
  • §1º - Casos Fortuitos;
    
    • Risco por Conta do Comprador;
      
    • 
      
  • §2º - Comprador em Mora do Recebimento;
    
    • Tempo, Lugar e Modo;
      
• Art.493 – Lugar da Tradição da Coisa:
  
  • Falta de Estipulação Contratual Expressa;
    
• Art.494 – Expedição da Coisa por Ordem do Comprador:
  
  • Riscos por sua Conta;
    
    • Vendedor se Afastar das Instruções;
      
• Art.495 – Insolvência do Comprador:
  
  • Antes da Tradição;
    
    • Sobrestamento da Entrega;
      

                    - Caução pelo Comprador;

• Art.496 – Venda Anulável:
  
  • Entre Ascendente e Descendente;
    
    • Consentimento Expresso;
      
    • Parágrafo Único – Regime de Bens da Separação Obrigatória;
      
• Art.497 - Impossibilidade de Compra de bens:
  
  • Objetivo;
    
  • Hasta Pública;
    
  • I - Tutores, Curadores, Testamenteiros e Administradores:
    
    • Bens sob seus cuidados;
      
  • II - Servidores Públicos em geral:
    
    • Bens ou Direito de Pessoa Jurídica;
      
  • III - Juízes, Secretários de Tribunais, Arbitradores, Peritos e outros Serventuários ou Auxiliares da Justiça:
    
    • Bens ou Direitos sob litigância;
      

                    - Proteção;

• IV - Leiloeiros e seus Prepostos:
  
  • Bens sob responsabilidade;
    
• Parágrafo Único - Cessão de Crédito;
  

• Art.498 - Proibição para Juízes, Serventuários de Tribunais, Arbitradores, Peritos e outros Serventuários - Inciso III:
  
  • Co-herdeiros;
    
  • Pagamento de Dívida ou Garantia de Bens destas Pessoas;
    
• Art.499 - Compra e Venda entre Cônjuges:
  
  • Licitude;
    
  • Bens excluídos da Comunhão;
    
• Art.500 - Venda por Medida de Extensão:
  
  • Venda ad mensuram;
    
  • Venda ad corpus;
    
  • Fixação de Preço por Metragem;
    
  • Discrepância de Extensão;
    
  • Exigência de Complementação;
    
  • Impossibilidade de Complementação;
    
  • §1º - Dimensões Meramente Enunciativas:
    
    • ≠ Um Vigésimo;
      
    • Direito de Provar a não realização do Negócio;
      
  • §2º - Excesso de Metragem:
    
    • Prova de Ignorância do Vendedor;
      
    • Complementação do Valor ou Devolução;
      
  • §3º - Imóvel como Coisa Certa e Discriminada:
    
    • Não Complementação ou Devolução do Excesso;
      
    • Referência meramente Enunciativa;
      
• Art.501 – Decadência do Direito:
  
  • Prazo de 1 Ano;
    
  • Contagem do Prazo;
    
  • Parágrafo Único – Atraso na Imissão de Posse pelo Alienante;
    
• Art.502 - Débitos até a Tradição:
  
  • Por conta do Vendedor;
    
• Art.503 – Venda Conjunta de Coisas:
  
  • Defeito Oculto em Uma;
    
• Art.504 – Condômino de Coisa Indivisível:
  
  • Preferência na Compra;
    
    • Condomínio Tradicional;
      
  • Condômino sem conhecimento da Venda;
    
  • Prazo de 180 dias da data de Conhecimento;
    
    • Ação de Preempção ou Preferência;
      
  • Parágrafo Único – Grande Quantidade de Condôminos:
    
    • Preferência:
      

                    - 1º) Maior Valor de Benfeitorias;

                    - 2º) Quinhão Maior;

                    - 3º) Partes Iguais:

                        - Comproprietários

• Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda: (cont.)
  
  • Da Retrovenda:
    
    • Desuso;
      
    • Conceito;
      
    • Natureza jurídica;
      
  • Art.505 – Vendedor de Coisa Imóvel:
    
    • Reserva do Direito de Recobrar;
      
    • Prazo Decadencial de 3 anos;
      
    • Restituição de Preço, Reembolso de Despesas e Indenização por Benfeitorias Necessárias = o vendedor deverá restituir o preço pago pelo comprador;
      
  • Art.506 – Recusa de Recebimento pelo Comprador:
    
    • Depósito Judicial pelo Vendedor;
      
    • Parágrafo Único – Insuficiência do Depósito Judicial:
      
      • Não Restituição do Domínio;
        
  • Art.507 – Direito de Retrato:
    
    • Cessão e Transmissão a Herdeiros e Legatários;
      
    • Exercício contra Terceiros;
      
  • Art.508 – Direito de Retrato de Duas ou Mais Pessoas:
    
    • Exercício Unitário;
      
    • Intimação das Demais;
      
    • Prevalência do Direito do que Exerceu o Retrato;
      

    
     

  • Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova:
    
    • Conceito;
      
    • Pacto Adjeto;
      
    • Aplicabilidade;
      
  • Art.509 – Realização da Venda a Contento do Comprador:
    
    • Sob Condição Suspensiva;
      
    • Não Consideração como Perfeita;
      
  • Art.510 – Venda Sujeita a Prova:
    
    • Presunção de Condição Suspensiva;
      
    • Qualidades Asseguradas e Idoneidade;
      
  • Art.511 – Obrigações do Comprador:
    
    • Venda a Contento + Venda Sujeita a Prova;
      
    • Mero Comodatário:
      
      • Comodatário;
        
  • Art.512 – Ausência de Prazo para Declaração do Comprador:
    
    • Direito de Intimação pelo Vendedor;
      
    • Intimação Judicial ou Extrajudicial;
      
      • Não Manifestação do Comprador;
        

 

• Da Preempção ou Preferência:
  
  • Nomenclatura;
    
  • Conceito;
    
  • Pacto Adjeto;
    
  • Alcance;
    
• Art.513 – Preempção ou Preferência – Caracterização:
  
  • Imposição de Obrigação de Oferta ao Vendedor;
    

                - Explicitação;

• Exercício do Direito pelo Vendedor;
  
• Parágrafo Único – Prazo para Exercício do Direito:
  

                - Máximo de 180 dias – Coisa Móvel;

                - Máximo de 2 anos – Coisa Imóvel;

                - Contagem dos Prazos;

• Art.514 – Exercício do Direito de Prelação pelo Vendedor:
  
  • Intimação do Comprador;
    
  • Mediante Conhecimento da Venda;
    
  • Art.515 – Obrigação de Pagamento:
    
    • Exercício do Direito de Preferência;
      
    • Condições do Pagamento;
      
• Art.516 – Inexistência de Prazo para Preempção – Caducará o Direito:
  
  • 3 Dias – Coisa Móvel;
    
  • 60 Dias – Coisa Imóvel;
    
  • Contagem dos Prazos;
    
• Art.517 – Direito de Preempção em favor de Duas ou Mais Pessoas:
  
  • Exercício em Relação à Coisa em seu Todo;
    
  • Não Exercício por Todas as Pessoas;
    
• Art.518 – Responsabilidade do Comprador por Perdas e Danos:
  
  • Alienação sem Preferência;
    
  • Solidariedade do Adquirente;
    
• Art.519 - Coisa Expropriada por Utilidade Pública ou Interesse Social:
  
  • Não Efetivação da Utilização;
    
  • Direito de Preferência do Expropriado;
    
• Art.520 - Não Passível de Cessão:
  
  • Direito de Preferência;
    

    
     

• Da Venda com Reserva de Domínio:
  
  • Bens Móveis;
    
  • Objetivo e Proteção;
    
  • Alienação Fiduciária;
    
  • Transmissão da Posse;
    
• Art.521 – Venda de Coisa Móvel:
  
  • Reserva de Propriedade;
    
  • Pagamento Integral;
    
• Art.522 – Cláusula Expressa:
  
  • Dependência de Registro;
    
  • Validade em face de Terceiros;
    
  • Publicidade;
    
• Art.523 – Não será passível de Venda com Reserva de Domínio:
  
  • Coisa Insuscetível de Caracterização Perfeita;
    
  • No Caso de Dúvida:
    
    • Boa-fé;
      
• Art.524 – Transferência de Propriedade ao Comprador:
  
  • Efetivação;
    
  • Riscos da Coisa;
    
• Art.525 – Execução da Cláusula de Reserva de Domínio:
  
  • Constituição em Mora do Comprador;
    
  • Condições para Execução;
    
• Art.526 – Ação de Cobrança:
  
  • Mediante Mora do Comprador;
    
  • Prestações Vencidas e Vincendas + Demais Direitos;
    
  • Recuperação da Posse da Coisa;
    
• Art.527 – Opção pela Recuperação da Coisa:
  
  • Detenção de Prestações Pagas;
    
  • Limite para Retenção;
    
  • Excedente da Dívida;
    
  • Prestações Inferiores à Dívida;
    
• Art.528 – Recebimento à Vista ou Por Financiamento:
  
  • Exercício das Ações decorrentes do Contrato;
    
  • Registro do Contrato;
    
• Da Venda sobre Documentos:
  
  • Aplicabilidade;
    
• Art.529 – Vendas sobre Documentos:
  
  • Tradição da Coisa;
    
  • Título Representativo + Documentos;
    
  • Contrato ou Usos;
    
  • Parágrafo Único – Documentação em Ordem:
    
    • Não Possibilidade de Recusa do Pagamento;
      
    • Defeito de Qualidade ou Estado da Coisa;
      
    • Salvo Comprovação do Defeito;
      
• Art.530 – Regra: Pagamento na Data e Lugar da Entrega dos Documentos:
  
  • Salvo Determinação em Contrário;
    
• Art.531 – Apólice de Seguro de Cobertura de Riscos de Transporte:
  
  • Por Conta do Comprador;
    
  • Salvo Ciência do Vendedor sobre Avaria ou Perda da Coisa;
    
• Art.532 – Pagamento por Estabelecimento Bancário:
  
  • Efetivação Contra a Entrega dos Documentos;
    
  • Verificação da Coisa Vendida;
    
  • Parágrafo Único = Recusa do Estabelecimento Bancário:
    
    • Pretensão direta do Comprador;
      
• Da Troca ou Permuta:
  
  • Aplicabilidade;
    
  • Compra e Venda;
    
• Art.533 – Aplicação à Troca ou Permuta:
  
  • Disposições da Compra e Venda;
    
  • I – Despesas com o Instrumento de Troca:
    
    • Metade para cada Contratante;
      
  • II – Troca de Valores Desiguais entre Ascendentes e Descendentes:
    
    • Anulabilidade;
      
    • Consentimento dos Demais Descendentes e do Cônjuge;
      
• Do Contrato Estimatório:
  
  • Venda em Consignação;
    
  • Bens Móveis;
    
  • Contrato Distinto;
    
• Art.534 – No Contrato Estimatório:
  
  • Entrega de Bens Móveis ao Consignatário;
    
  • Autorização para Venda;
    
  • Salvo Preferência pela Restituição da Coisa;
    
• Art.535 – Restituição Impossível:
  
  • Responsabilidade do Consignatário;
    
  • Fato não Imputável;
    
• Art.536 – Impossibilidade de Penhora ou Sequestro:
  
  • Credores do Consignatário;
    
  • Pagamento da Coisa Consignada;
    
• Art.537 – Impossibilidade de Dispor da Coisa:
  
  • Pelo Consignante;